Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente “FUMCAD” foi criado pela Lei Municipal nº 11.247, de 01 de outubro de 1992, com a finalidade de financiar políticas, programas e projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é o órgão responsável pela gestão do Fundo. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 13 do Decreto Municipal nº 54.799/14, os projetos executados poderão, ao final de sua execução, ser incorporados à Rede Pública de serviços regulares, conforme avaliação de seus resultados, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 54.799/14.

O Instituto Papel de Menino está executando em 2024 o projeto do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) “Projeto Acolher“. Sustenta o objetivo geral do projeto oferecer orientação e atendimento especializados para adolescentes, prioritariamente gestantes e/ou mães, em cumprimento de medidas socioeducativas, promovendo o bem-estar físico e emocional, a reinserção social e a garantia de seus direitos, e visando a redução do risco de reincidência infracional.

Decreto Municipal nº 57.575/2016 Artigo 6º Enquanto o sistema de cadastramento eletrônico das Organizações da Sociedade Civil não contemplar a publicação das informações exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, cada Secretaria, Subprefeitura e ente da Administração Indireta deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho.

I – objeto da parceria FUMCAD 2021 – Processo SEI no 6074.2023/0002282-3 Oferecer apoio e orientação as adolescentes gestantes e/ou mães em privação de liberdade, cumprindo medida socioeducativa na Unidade Socioeducativa Chiquinha Gonzaga.

II – Valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados; Valor Previsto: R$ 314.400,00 Valor Liberado: R$ 157.200,00

III – nome completo do representante legal da organização da sociedade civil parceira; Silvana Goulart Urbani

IV – data de início e término da parceria, incluindo eventuais prorrogações Início: 01/10/2024 Término: 30/09/2025

V – situação da prestação de contas final da parceria, informando a data limite para sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise e o resultado conclusivo; Prazo final para apresentação da Prestação de Contas Final: 30/09/2025 Status: Não apresentada

VI – “link” ou anexo com a íntegra do termo do fomento ou colaboração, respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos;

VII – quando vinculado à execução do objeto e pago com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício;
Função dos integrantes e Valores da Remuneração Annual da equipe de Trabalho

Função dos integrantes e Valores da Remuneração Annual da equipe de Trabalho

01 Supervisão Pedagógico – R$ 93.600,00
01 Assistência Psicossocial – R$ 57.600,00
02 Assistência Sociopedagógicos – R$ 48.600,00
01 Instrutor(a) de Estética e Beleza – R$ 19.200,00
01 Instrutor(a) de Serviços de Tecnologia da Informação – R$ 28.800,00
01 Instrutor(a) de Serviços de Iluminação e Fotografia – R$ 19.200,00

Valor Total – R$314.400,00